Quais são os direitos da pessoa condenada?
Depois que uma sentença criminal transita em julgado (quando não cabe mais recurso), começa a execução penal: a fase em que se cumpre a pena e na qual devem ser preservados os direitos da pessoa condenada.
O que pouca gente sabe é que essa fase tem regras, direitos e possibilidades reais de mudança.
Uma pessoa condenada não fica simplesmente "esquecida" no sistema. Há instrumentos legais que podem mudar a situação dela ao longo do tempo.
Este artigo explica, em linguagem simples, os principais caminhos existentes após uma condenação.
O que acontece depois que a sentença transita em julgado?
O trânsito em julgado é o momento em que não cabe mais nenhum recurso contra a sentença. A partir daí, começa o cumprimento da pena.
O regime em que isso acontece (fechado, semiaberto ou aberto) depende do tipo de crime, da pena aplicada e de outros fatores analisados pelo juiz.
É importante entender que cada caso é diferente: duas pessoas com a mesma pena podem ter situações completamente distintas ao longo do cumprimento.
Como funciona a progressão de regime?
A progressão de regime é o caminho pelo qual o condenado passa do regime fechado para o semiaberto, depois para o aberto e, por fim, para a liberdade plena.
Para progredir, são necessárias duas coisas ao mesmo tempo: bom comportamento (chamado de requisito subjetivo) e o cumprimento de um percentual mínimo da pena (chamado de requisito objetivo).
Os percentuais se encontram no artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP):
Como é possível perceber, esse percentual varia conforme o crime: crimes comuns têm percentuais menores e crimes hediondos, como homicídio qualificado, roubo (majorado/qualificado) e tráfico de drogas, têm percentuais maiores.
Com a legislação atual, um réu primário condenado por crime hediondo precisa cumprir, em regra, 70% da pena para progredir de regime.
Se o condenado for reincidente, os percentuais aumentam.
O que é o livramento condicional?
O livramento condicional, também chamado de liberdade condicional, é o momento em que o condenado sai do sistema prisional antes de terminar a pena, mas com condições a cumprir.
Diferente do regime aberto, no livramento o tempo passado em liberdade pode ser descontado no caso de descumprimento das condições.
Dizendo de outra forma, se a pessoa descumpre uma das regras impostas pelo juiz, pode ser que todo o período em que esteve livre seja desconsiderado e ela volte a cumprir pena normalmente.
Para ter direito ao livramento, além do bom comportamento, é necessário ter cumprido uma fração da pena: um terço, metade ou dois terços, dependendo do tipo de crime e da situação do condenado:
Ainda existe a "saidinha"?
Essa é uma das perguntas mais frequentes das famílias. A resposta curta é: quase não existe mais.
A partir de 2024, as saídas temporárias foram fortemente restringidas pela legislação. Hoje, a chamada saída temporária só é possível para presos no regime semiaberto que frequentem cursos de educação formal, como supletivos ou cursos de nível médio e superior. E somente pelo tempo necessário para frequentar essas atividades.
Além disso, quem foi condenado por crime hediondo ou por crime praticado com violência ou grave ameaça (como tráfico de drogas e roubo) não tem direito nem a essa possibilidade.
O que é uma falta grave e quais são as consequências?
Durante o cumprimento da pena, o condenado pode praticar atos que são considerados faltas graves. Alguns exemplos: ser preso por um novo crime doloso, descumprir regras impostas pelo juiz ou ser encontrado com um celular dentro da unidade prisional.
A falta grave traz consequências sérias. Entre elas: perda de até um terço dos dias que foram remidos (“abatidos”) pelo trabalho ou pelo estudo; regressão para um regime mais grave (como o semiaberto ou fechado); mau comportamento carcerário (o que dificulta futuros pedidos de progressão e de liberdade condicional); e a necessidade de cumprir novamente o percentual mínimo para progredir, calculado com base no tempo que falta cumprir da pena.
O que é indulto e o que é comutação?
Normalmente ao final de cada ano (próximo ao Natal), o Presidente da República pública um decreto de indulto e comutacao de penas.
O indulto pode ser entendido como um perdão total da pena. A comutação é um perdão parcial, ou seja, uma redução da pena que ainda resta cumprir. Se o condenado se enquadrar nas condições previstas no decreto, pode ter a pena extinta ou reduzida.
No entanto, há crimes que não admitem indulto. Os crimes hediondos, o tráfico de drogas (exceto o tráfico privilegiado) e alguns outros previstos em lei ficam de fora, independentemente do comportamento do condenado.
O que é revisão criminal?
A revisão criminal é uma ação (não um recurso) que pode ser usada para questionar uma condenação mesmo depois de encerrados todos os recursos.
Ela existe justamente para situações em que surgem elementos novos ou problemas graves na sentença que condenou o apenado.
É cabível nos casos em que surgem provas novas que comprovem a inocência do reeducando, quando a sentença for contrária às provas que foram produzidas no processo, ou quando as provas usadas para condenar forem comprovadamente falsas.
A revisão criminal é um caminho difícil, mas existe e pode mudar completamente o rumo de uma condenação.
Como um advogado criminalista pode atuar nessa fase?
A execução penal é uma fase em que o trabalho do advogado faz toda diferença.
É ele quem acompanha os prazos de progressão, verifica se os documentos e datas estão corretos, contesta faltas graves quando são aplicadas de forma irregular, analisa o cabimento de indulto e estuda a viabilidade de uma revisão criminal.
Leia também nosso guia sobre a escolha de um advogado criminal em BH.
Perguntas frequentes (FAQ) sobre direitos da pessoa condenada (execução penal)
Como saber a data exata da progressão de regime? A data consta no atestado de pena, emitido pela VEP (Vara de Execuções Penais). Em Belo Horizonte, devido à digitalização dos processos (SEEU), é possível acompanhar o cálculo exato, mas é preciso ter atenção para que o benefício não atrase por falta de exame criminológico ou demora por atrasos da secretaria.
O preso tem direito a trabalhar fora no regime semiaberto em MG? Sim, desde que haja autorização judicial e vaga disponível. Na falta de colônias penais na RMBH, a defesa pode pleitear o regime domiciliar com tornozeleira eletrônica para que o condenado possa trabalhar e manter o sustento da família enquanto cumpre a pena.