O prazo para o encerramento do inquérito policial
A legislação prevê que o inquérito policial deve ser concluído em dez dias, quando o investigado está preso, ou em trinta dias, quando está solto. Na prática, porém, esses prazos raramente são observados.
É justamente por isso que a defesa precisa acompanhar de perto a fase de investigação, antes mesmo da denúncia ser oferecida.
Quando ocorre o excesso de prazo?
Nem a lei nem os Tribunais brasileiros estabelecem um número exato de dias ou meses a partir do qual o inquérito passa a ser considerado abusivo.
A análise depende de dois fatores que caminham juntos: a complexidade do caso e o tempo efetivamente necessário para a investigação.
Em casos de organizações criminosas com vários integrantes ou de crimes econômicos praticados por grandes empresas, é natural que a apuração da Polícia Civil ou Polícia Federal demande bem mais tempo, podendo se estender por anos.
Já em casos com apenas um investigado, ou poucos investigados, ligados a um único fato e a uma única vítima, não há justificativa razoável para que o inquérito permaneça em aberto indefinidamente.
Um exemplo real de excesso de prazo no inquérito
Um caso recente do escritório ilustra bem o problema. Um inquérito foi iniciado em 2014 e o promotor chegou a oferecer denúncia antes mesmo da conclusão das investigações, mas o processo retornou à delegacia para a realização de novas diligências. A partir daí, o inquérito simplesmente ficou parado.
O investigado só foi intimado a se manifestar novamente em 2026, doze anos depois.
Essa situação infelizmente não é rara. É comum que a polícia solicite prorrogação de prazo alegando excesso de trabalho, que o Ministério Público concorde, e que o inquérito seja prorrogado sucessivas vezes sem justificativa.
O que a defesa pode fazer diante do excesso de prazo?
Existem medidas concretas para questionar a demora enquanto o inquérito ainda está em andamento:
Peticionar no processo pedindo a intimação do promotor responsável para que se manifeste sobre o arquivamento do inquérito;
Caso o promotor discorde, requerer diretamente ao juiz o trancamento da investigação;
Se o pedido também for negado na primeira instância, impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça ou nos Tribunais Superiores (STJ e STF).
Durante muito tempo, os Tribunais entendiam que o simples oferecimento da denúncia, ou seja, o início do processo criminal, já seria suficiente para sanar o excesso de prazo do inquérito, encerrando a discussão sobre esse ponto.
Leia também nosso artigo sobre o prazo para julgamento de um habeas corpus.
A mudança recente no entendimento do STJ
No entanto, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça passaram a admitir que o excesso de prazo na fase de inquérito pode, sim, afastar a justa causa para o oferecimento da própria denúncia.
Na prática, isso significa que, em casos de baixa complexidade, com evidente inércia do Estado em concluir a investigação, esse atraso pode impedir que a pessoa venha a ser processada.
Ou seja, além de buscar o trancamento do inquérito antes que ele se transforme em processo, também passou a ser possível discutir o excesso de prazo depois do oferecimento da denúncia, por meio de habeas corpus.
Perguntas frequentes (FAQ)
Qual é o prazo legal do inquérito policial? Dez dias quando o investigado está preso e trinta dias quando está solto, mas esses prazos costumam ser prorrogados na prática.
Existe um prazo máximo que configura automaticamente excesso? Não. A análise depende da complexidade do caso e do tempo necessário para a investigação, avaliados caso a caso pelo juiz.
O que fazer se o inquérito está parado há muito tempo? É possível peticionar pedindo manifestação do promotor sobre o arquivamento, requerer o trancamento da investigação ao juiz ou impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça.
O oferecimento da denúncia resolve o excesso de prazo do inquérito? Esse era o entendimento predominante até recentemente. Decisões mais atuais do STJ passaram a admitir que o excesso de prazo também pode ser discutido depois da denúncia, quando ausente justa causa para a ação penal.