Resposta rápida: assinar um TCO não é ser condenado e não suja o nome. Não vai para SPC ou Serasa e não tira a condição de réu primário. Se você fizer o acordo do Juizado (a transação penal) e cumprir, ele também não aparece na certidão de antecedentes: o único efeito é não poder fazer outro acordo desse tipo nos 5 anos seguintes. Ainda há audiência, possibilidade de acordo e direito de defesa pela frente.
Você foi levado à delegacia, assinou um TCO e saiu com a cabeça cheia de dúvidas? Vou ser condenado? Meu nome ficou sujo? Perdi o réu primário?
Se você está passando por essa situação e precisa de um advogado criminalista, pode falar comigo diretamente pelo WhatsApp clicando aqui.
O que é um TCO?
TCO é o Termo Circunstanciado de Ocorrência. A polícia usa esse registro, em vez de prender em flagrante ou abrir inquérito, nos casos mais leves: contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos. Alguns exemplos são ameaça, lesão corporal leve, desacato, posse de droga para uso próprio e algumas infrações de trânsito.
O caso é enviado ao Juizado Especial Criminal, que funciona pelas regras da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995).
Assinei um TCO: vou ser condenado?
Não. Ao assinar, você só se compromete a comparecer ao Juizado quando for chamado. Por causa desse compromisso, a pessoa não fica presa em flagrante e não paga fiança.
A assinatura não é confissão e não significa que você praticou o fato. Você continua tendo o direito de dar a sua versão, apresentar provas e se defender.
TCO suja o nome? Perco o réu primário?
Não. Assinar um TCO não gera antecedentes criminais nem tira a condição de réu primário. Só uma condenação definitiva faz isso.
Mesmo os acordos do Juizado não tiram o réu primário:
O acordo com a vítima (composição civil) encerra o caso.
A transação penal não aparece na certidão de antecedentes e não gera reincidência. Ela só impede que a pessoa faça um novo acordo desse tipo nos cinco anos seguintes.
Entenda melhor o que é ser réu primário.
O que acontece depois de assinar o TCO?
O TCO vai para o Juizado, e você será intimado para uma audiência preliminar. Nela estão o juiz ou um conciliador, o promotor, a vítima, você e o seu advogado. A presença de advogado é obrigatória, e quem não tiver um recebe um defensor público.
Na audiência, podem surgir dois tipos de acordo:
Composição civil: um acordo com a vítima para reparar o prejuízo, como pagar um conserto ou uma indenização. Cumprido o acordo, o caso termina.
Transação penal: uma proposta do promotor, como pagar uma quantia ou prestar serviços à comunidade, em troca de o caso não virar processo.
Você não é obrigado a aceitar. Às vezes, aceitar é o caminho mais rápido. Em outras, quando há boas chances de absolvição, pode valer mais se defender. Saiba mais sobre o acordo no Juizado Especial Criminal.
E se não houver acordo?
O promotor pode oferecer denúncia, e aí começa um processo criminal, com defesa, testemunhas e sentença. Mesmo nesse ponto ainda pode haver uma saída: a suspensão condicional do processo, em que o processo fica parado por dois a quatro anos enquanto a pessoa cumpre algumas condições. Se cumprir tudo, o caso é encerrado sem condenação.
Se o processo chegar ao fim, o juiz pode absolver ou condenar. Da sentença cabe recurso, que no Juizado é julgado por uma turma de três juízes.
Assinei um TCO e não fui intimado. E agora?
É comum. Entre a assinatura e a audiência, podem se passar semanas ou meses, dependendo do Juizado. Enquanto isso:
Mantenha endereço e telefone atualizados. A intimação pode chegar por oficial de justiça, carta, telefone ou WhatsApp.
Acompanhe o caso. Com o número do TCO ou o seu CPF, dá para verificar se já existe processo. Veja como consultar processo criminal em MG.
Não ignore a intimação quando ela chegar. Faltar à audiência não leva à prisão por si só, mas pode fazer você perder a chance do acordo e o caso seguir para denúncia.
Para continuar estudando temas relacionados, confira também o conteúdo sobre se entregar na delegacia vale a pena e o que avaliar antes de tomar essa decisão.
Perguntas frequentes (FAQ)
Posso me recusar a assinar o TCO?
Pode, mas quem se recusa a assumir o compromisso de comparecer ao Juizado pode ser preso em flagrante, se o caso permitir. Por isso, a assinatura costuma ser o caminho mais simples.
Assinar o TCO é confessar?
Não. A assinatura é só o compromisso de comparecer ao Juizado.
O TCO aparece em consulta de antecedentes?
Não como condenação. A transação penal também não aparece na certidão de antecedentes.
Preciso de advogado na audiência do TCO?
Sim, a presença de advogado é obrigatória. Se você não tiver um, o juiz nomeia um defensor público.
Quanto tempo demora para ser chamado depois do TCO?
Depende do Juizado. Pode levar semanas ou alguns meses.
