O que é o crime de estupro de vulnerável?
O estupro de vulnerável está previsto no artigo 217-A do Código Penal e se diferencia do estupro comum por causa da condição da vítima. Aqui, a lei presume a vulnerabilidade de forma absoluta quando a vítima é menor de 14 anos ou possui alguma enfermidade ou deficiência mental que retire seu discernimento.
Essa presunção é absoluta, o que significa que não se admite prova em sentido contrário. Não importa, por exemplo, se existia um relacionamento consolidado, se dele nasceram filhos ou se havia autorização da família.
Nenhum desses fatores afasta a caracterização do crime perante a lei.
O crime exige conjunção carnal?
Não. Um dos pontos que mais gera dúvida é a ideia de que o estupro de vulnerável só se configuraria com a conjunção carnal (uma relação sexual).
Essa interpretação é incorreta: o tipo penal pode abranger atos libidinosos sem conjunção carnal, conforme a descrição legal e a análise do caso concreto.
O tipo penal abrange qualquer ato libidinoso, o que inclui toques, carícias e outras formas de contato com finalidade sexual, mesmo sem penetração. Essa amplitude do tipo penal tem impacto direto na investigação e na defesa, porque o exame de corpo de delito pode não ter nada a constatar mesmo que o fato tenha, em tese, ocorrido.
O que é a escuta especial e por que ela preocupa a defesa?
A escuta especial (ou depoimento especial) é o procedimento pelo qual crianças e adolescentes são ouvidos em casos de violência sexual, normalmente conduzido por profissional especializado, em ambiente adequado, buscando reduzir o desgaste psicológico da vítima.
O problema, do ponto de vista da defesa, é que essa oitiva costuma ocorrer sem a presença do investigado e, em muitos casos, sem a presença do advogado no momento da entrevista, ainda que exista posterior acesso à gravação.
Isso significa que a primeira e muitas vezes única versão detalhada dos fatos é formada sem contraditório direto naquele momento. Quando a defesa só passa a atuar depois que essa versão já está consolidada nos autos, a margem para questionar detalhes, datas e circunstâncias fica reduzida.
Por isso, a atuação de um advogado desde a fase de inquérito, e não apenas na fase judicial, é o que permite pedir a produção de provas, impugnar depoimentos e acompanhar os atos investigativos enquanto ainda é possível construir uma versão técnica da defesa.
Laudo do IML negativo gera absolvição?
Não necessariamente. Um exame de corpo de delito sem sinais de violência física não impede uma condenação. Existem algumas razões técnicas para isso:
O tipo penal não exige lesão, já que toques e atos libidinosos também configuram o crime;
O tempo entre o suposto fato e a realização do exame pode ser longo o suficiente para que eventuais sinais já não sejam mais identificáveis;
Os tribunais reconhecem que crimes sexuais costumam ocorrer na clandestinidade, sem testemunhas, o que reduz naturalmente a quantidade de provas materiais disponíveis.
Em razão disso, a palavra da vítima ganha um peso maior nesse tipo de crime. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu esse valor especial, mas também tem posições no sentido de que a palavra da vítima, isoladamente, não pode ser o único fundamento de uma condenação, exigindo outros elementos que a corroborem.
Por que esses processos podem durar tantos anos?
A gravidade do crime de estupro de vulnerável faz com que investigações e processos se estendam por muito tempo, seja pela cautela das autoridades, seja pela dificuldade de produção de provas em um crime que normalmente não deixa rastros materiais.
Não é incomum que um inquérito permaneça em aberto por anos, com poucas ou nenhuma diligência nova, sem que isso resulte em arquivamento.
Um caso real: quase 7 anos de inquérito e denúncia contrariando o próprio delegado
O escritório atua em um caso emblemático que ilustra bem esse cenário, cujos detalhes preservamos por sigilo.
O inquérito teve início a partir do relato de uma menor, acompanhada de seu pai, à autoridade policial. O relato apresentava inconsistências relevantes, e ao longo de quase 7 anos de investigação, nenhum elemento adicional de prova foi produzido, nem testemunhas, nem evidências materiais, nem qualquer diligência que reforçasse a versão inicial.
Diante desse cenário, o próprio delegado responsável concluiu pelo não indiciamento do investigado e sugeriu o arquivamento do inquérito, por entender que não havia lastro probatório suficiente. Ainda assim, o Ministério Público optou por oferecer denúncia, dando início a um processo penal contra uma pessoa que a própria polícia já havia entendido não dever ser indiciada.
Esse tipo de situação reforça um ponto central: mesmo quando a investigação não produz provas consistentes, o caso pode seguir adiante, e a defesa técnica bem construída desde o início passa a ser ainda mais determinante para o resultado final.
Falsas memórias e memórias plantadas: um risco real
Outro fator que a defesa criminal precisa levar em conta é a possibilidade de falsas memórias ou de memórias construídas ao longo do tempo, por sugestão, repetição de perguntas ou influência de adultos próximos à criança ou adolescente. A literatura da psicologia do testemunho reconhece que relatos infantis podem ser moldados, ainda que sem má-fé consciente de quem os ouve ou de quem os relata.
Esse risco se soma a um cenário, infelizmente recorrente, de uso da menores como instrumento em disputas familiares, envolvendo:
Disputas de guarda entre os pais;
Divergências patrimoniais e disputas de herança;
Relacionamentos que terminaram de forma litigiosa;
Conflitos antigos entre pessoas conhecidas.
Isso não significa que toda acusação nesse contexto seja falsa, mas significa que a defesa precisa examinar com atenção o histórico familiar, o contexto do surgimento do relato e eventuais inconsistências, sem que isso configure desrespeito à vítima de um crime desse tipo.
Como é a defesa de uma acusação de estupro de vulnerável?
A defesa técnica em casos de estupro de vulnerável exige atuação desde a fase de inquérito, por meio do (a):
Acompanhamento da escuta especial e acesso à gravação assim que disponível;
Análise técnica de eventuais inconsistências no relato;
Levantamento do contexto familiar e de eventuais motivações para uma acusação falsa;
Requerimento de diligências complementares à autoridade policial;
Participação ativa no interrogatório do investigado.
Quanto antes a defesa atuar, maior a chance de construir uma versão tecnicamente consistente nos autos, antes que a versão da acusação se torne a única registrada no processo.
Leia também nosso artigo sobre a defesa nos casos de medida protetiva.
Perguntas frequentes sobre estupro de vulnerável
O estupro de vulnerável precisa de conjunção carnal para se configurar? Não. Qualquer ato libidinoso, incluindo toques, já configura o crime, independentemente de penetração.
Um laudo do IML sem sinais de violência garante a absolvição? Não. A ausência de sinais físicos não afasta a possibilidade de condenação, já que o crime pode ocorrer sem deixar vestígios materiais.
A palavra da vítima sozinha pode condenar alguém? O STJ reconhece valor especial à palavra da vítima nesses crimes, mas entende que ela não deve ser o único elemento de prova para sustentar uma condenação.
Por que esses processos demoram tantos anos? Pela gravidade do crime e pela dificuldade natural de produção de provas, o que leva autoridades a manterem investigações abertas por longos períodos, mesmo sem novos elementos.
Um advogado pode participar da escuta especial da vítima? A presença direta do investigado e, em muitos casos, do advogado durante a entrevista costuma ser limitada, o que reforça a importância de atuação técnica desde o início do inquérito para acompanhar e questionar esse material posteriormente.
Existe risco de acusação falsa em casos de estupro de vulnerável? Sim. Disputas familiares envolvendo guarda, herança e patrimônio, além de falsas memórias ou memórias induzidas, são fatores que podem levar a acusações sem correspondência com a realidade.