A liberdade é a regra em um processo criminal
Muita gente descobre do dia para a noite que um familiar foi preso e não entende se aquilo é definitivo ou se existe alguma chance de reversão.
É importante saber, antes de tudo, que no Brasil a liberdade é a regra e a prisão é a exceção. Isso quer dizer que, na maior parte dos casos, deveria ser possível responder em liberdade.
Esse o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, popularmente conhecido pela expressão "inocente até que se prove o contrário".
Isso quer dizer que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, ou seja, até que não caiba mais nenhum tipo de recurso contra a decisão.
Na prática, isso significa que a regra geral é responder ao processo em liberdade, acompanhando a investigação e o processo sem estar preso, enquanto se defende das acusações.
Quando a prisão antes da condenação é possível?
Apesar da regra ser a liberdade, a lei prevê situações excepcionais em que a prisão pode ocorrer antes de uma condenação definitiva.
São as chamadas prisões cautelares, que existem em duas modalidades principais:
Prisão temporária
A prisão temporária é decretada durante a fase de investigação, geralmente quando há necessidade de recolher provas ou identificar a autoria de determinados crimes previstos em lei. Ela tem prazo determinado e finalidade específica, servindo para viabilizar a apuração dos fatos.
Essa prisão é possível apenas em crimes mais graves, como homicídio doloso, roubo, tráfico, entre outros.
Prisão preventiva
Já a prisão preventiva pode ser decretada tanto durante a investigação quanto ao longo do processo, sempre que a liberdade da pessoa representar um risco concreto para a investigação, para o processo ou para a sociedade. Diferentemente da temporária, a preventiva não tem prazo de duração definido em lei.
Existe, sim, uma regra de que a prisão preventiva deve ser reavaliada pelo juiz a cada 90 dias, verificando se os motivos que a justificaram ainda persistem.
Esse prazo, no entanto, não gera soltura automática caso seja ultrapassado. Ele apenas obriga o juiz a analisar novamente a necessidade da prisão, o que significa que uma pessoa pode permanecer presa preventivamente por período bem superior a 90 dias, se o juiz entender que os motivos da prisão continuam presentes.
O que a lei exige para decretar a prisão preventiva?
A decretação da prisão preventiva não pode ser genérica. A lei exige que a decisão seja concretamente fundamentada, apontando de forma objetiva por que aquela pessoa específica, naquele caso específico, representa um risco. Os principais fundamentos previstos são:
Garantia da ordem pública: quando há risco de que a pessoa continue praticando crimes ou que sua liberdade cause risco à sociedade.
Garantia da ordem econômica: aplicável em casos que envolvem risco a sistemas econômicos ou financeiros.
Conveniência da instrução criminal: quando há risco de que a pessoa atrapalhe a investigação, destrua provas ou intimide testemunhas.
Aplicação da lei penal: quando há risco concreto de fuga, que impediria uma eventual execução da pena.
Um ponto que gera bastante controvérsia na prática é o uso da expressão "risco à ordem pública" de forma vaga, sem que o juiz explique concretamente por que aquele crime seria mais grave do que o normal ou por que aquela pessoa representaria, de fato, um risco.
A fundamentação genérica, sem elementos concretos do caso, é um dos principais pontos atacados pela defesa em recursos contra a prisão preventiva.
Fatores que diminuem as chances de responder em liberdade
Alguns elementos tendem a dificultar a análise favorável à liberdade, entre eles:
Reincidência ou existência de outros processos em andamento
Histórico de descumprimento de medidas cautelares anteriores
Crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa
Indícios concretos de que a pessoa possa fugir ou atrapalhar a apuração dos fatos
Isso não significa que a presença de um desses fatores leve automaticamente à prisão, mas eles costumam ser considerados pelo juiz na análise do caso concreto.
A audiência de custódia e o momento da decisão
Na maioria dos casos de prisão em flagrante, a prisão preventiva é analisada logo na audiência de custódia, quando a pessoa presa é apresentada a um juiz em até 24 horas. É nesse momento que se decide se a prisão será convertida em preventiva, se serão aplicadas medidas cautelares alternativas (como o uso de tornozeleira eletrônica ou comparecimento periódico em juízo) ou se a pessoa responderá em liberdade sem qualquer restrição.
É fundamental compreender que a decretação da prisão preventiva não significa que a pessoa será condenada.
São etapas distintas: a preventiva é uma medida cautelar (provisória), enquanto a condenação depende da análise completa das provas ao longo do processo, com direito a ampla defesa e contraditório.
Enquanto o processo segue seu curso, a defesa pode atuar em paralelo contra a prisão, questionando sua legalidade e fundamentação por meio de Habeas Corpus junto a tribunais superiores, buscando a reversão da prisão preventiva mesmo antes do julgamento final do caso.
Leia também nosso guia sobre como funciona um processo criminal em Belo Horizonte.
FAQ (Perguntas frequentes)
Quais são os requisitos para responder em liberdade? A regra geral é que qualquer pessoa investigada ou processada responda em liberdade, salvo se o juiz identificar risco concreto à ordem pública, à instrução do processo ou à aplicação da lei penal, hipóteses que podem justificar prisão preventiva ou temporária.
O que significa "responder em liberdade"? Significa acompanhar a investigação ou o processo penal sem estar preso, podendo ou não estar sujeito a medidas cautelares alternativas, como comparecer periodicamente perante o juiz ou usar tornozeleira eletrônica.
É possível responder em liberdade usando tornozeleira eletrônica? Sim. O monitoramento eletrônico é uma medida cautelar alternativa à prisão, aplicada quando o juiz entende que ela é suficiente para conter o risco identificado, sem a necessidade de prisão.
Responder em liberdade condicional é a mesma coisa? Não. Liberdade condicional é benefício aplicável durante o cumprimento da pena, para quem já foi condenado e cumpriu parte da pena. Responder em liberdade, no contexto deste artigo, se refere à fase de investigação ou processo, antes de qualquer condenação definitiva.
É possível responder em liberdade em caso de tráfico de drogas? Depende da análise do caso concreto. Embora o tráfico seja crime equiparado a hediondo, a existência de tipificação mais grave não gera prisão automática, sendo necessário que o juiz demonstre fundamentação concreta para a prisão preventiva.
Em casos envolvendo a Lei Maria da Penha é possível responder em liberdade? Sim, é possível, sendo comum a aplicação de medidas protetivas de urgência (como afastamento do lar e proibição de contato com a vítima) como alternativa à prisão, quando o juiz entende que essas medidas são suficientes para proteger a vítima.
O que é prisão preventiva? É uma prisão cautelar, sem prazo determinado em lei, decretada quando a liberdade da pessoa representa risco concreto à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal, podendo ocorrer antes ou durante o processo.