Como consultar um processo criminal em MG?
É normal acontecer alguma confusão ao consultar um processo criminal em Minas Gerais, seja porque há pouca informação a respeito ou até mesmo pela existência de diversos sistemas diferentes.
O sistema correto depende do momento em que o caso está: se ainda é um inquérito na delegacia, se já virou um processo criminal na Justiça ou se já houve condenação e a pessoa está cumprindo pena.
Fase de inquérito policial: PCNet
Enquanto o caso ainda está sob investigação, ele normalmente tramita dentro da própria delegacia, no sistema PCNet, da Polícia Civil de Minas Gerais. Nessa fase, o inquérito corre em tramitação direta entre a delegacia e o Ministério Público, sem possibilidade de consulta pelo público em geral.
Nesta fase, é possível que a própria parte ou seu advogado solicitem diretamente à PCMG o acesso ao inquérito, ao menos em relação às diligências já finalizadas e documentadas.
Após um certo período de tramitação, o inquérito é digitalizado e migrado para o sistema do Poder Judiciário (PJe), onde recebe um novo número.
Fase de processo criminal: PJe
Na grande maioria dos casos, um processo criminal em Minas Gerais tramita no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cujo acesso é feito por meio desse link.
É nesse sistema que se acompanha o recebimento da denúncia, audiências, decisões, sentença e demais atos do processo.
A consulta pública do PJe pode ser feita pelo número do processo, nome da parte ou CPF, diretamente no portal do TJMG.
⚠️Um alerta: processos que tramitam em segredo de justiça não aparecem nessa consulta pública, nem mesmo para advogados com certificado digital. É necessário que a pessoa forneça o número ao advogado para que ele peça a habilitação e tenha acesso aos andamentos.
Os processos encontrados constarão no lado direito da página, sendo possível clicar no número para abrir os andamentos em uma nova aba do navegador:
Nesta tela, basta rolar para baixo e lá estarão as decisões judiciais que já foram juntadas ao processo:
Nesta, é possível ter acesso a algumas informações, como a vara em que tramita o processo, o nome das partes envolvidas e também as decisões judiciais que tenham sido proferidas.
No acesso público, não é possível visualizar todos os documentos juntados, mas é possível visualizar todas as decisões, despachos e sentença que constem no processo.
Leia também nosso guia sobre como escolher um advogado criminalista em Belo Horizonte.
Fase de execução da pena: SEEU
Depois da condenação, seja ela provisória (quando a pessoa foi condenada mas ainda está recorrendo) ou definitiva, o processo entra na fase de execução da pena, que tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado, cujo acesso é feito por meio desse link.
Trata-se de um sistema utilizado em todo o Brasil, o que facilita a consulta por partes e advogados.
É nesse sistema que ficam registrados o cálculo da pena, os prazos de progressão de regime, livramento condicional e demais direitos na execução penal.
O SEEU também tem consulta pública para dados básicos do processo, seguindo a mesma lógica de acesso do PJe: informações gerais ficam disponíveis, mas processos em segredo de justiça não aparecem para quem não está cadastrado no sistema:
Ao localizar um processo, basta clicar no número para que ele seja aberto:
Da mesma forma que no PJe, a consulta pública permite visualizar apenas a íntegra de decisões do juiz, que ficam com um botão “X” ao lado esquerdo. Após clicar no botão, basta clicar no nome azul do lado direito (normalmente com o título “online.pdf”):
O que só é possível consultar com advogado?
A consulta pública, seja no PJe ou no SEEU, mostra dados básicos do andamento processual. Só quem está cadastrado no processo, como o advogado constituído ou defensor público, tem acesso ao conteúdo completo dos autos: petições, decisões na íntegra, documentos juntados e movimentações detalhadas.
Isso significa que, mesmo localizando o número do processo pela consulta pública, não é possível acessar todos os andamentos do caso, o que já foi decidido e quais são os próximos passos, o que exige acompanhamento por um advogado com acesso direto aos autos.
Perguntas frequentes (FAQ)
Como consultar processo criminal em MG que ainda está na delegacia? Enquanto o caso está em fase de inquérito, ele tramita no sistema PCNet, da Polícia Civil de Minas Gerais, em tramitação direta com o Ministério Público, sem disponibilização para o público em geral.
Onde consultar processo criminal que foi aberto em MG? Depois que o inquérito é concluído e a ação penal é iniciada, o processo passa a tramitar no PJe do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde é possível fazer a consulta pública por número do processo, nome ou CPF.
Onde consultar processo depois da condenação? Depois da condenação, provisória ou definitiva, o processo de execução da pena tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
É possível ver todos os detalhes do processo pela consulta pública? Não. A consulta pública mostra dados básicos e não alcança processos em segredo de justiça. O conteúdo completo dos autos fica disponível apenas para quem está cadastrado no processo, como o advogado constituído.