Uma autuação por desmatamento pode travar a propriedade inteira. Além de multas calculadas por hectare, o órgão ambiental pode embargar a área, impedindo o uso da terra e dificultando o crédito rural. E o caso ainda pode ser considerado como crime.
Por outro lado, muitas autuações têm falhas técnicas, e a lei prevê formas de regularização que podem até evitar uma condenação criminal.
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Desmatar sem autorização é crime?
Pode ser. Retirar vegetação nativa depende, em regra, de autorização do órgão ambiental (em Minas Gerais, normalmente o IEF). Sem ela, o caso pode ser só uma infração administrativa ou também crime, dependendo do local, do tamanho da área e da vegetação atingida.
Qual é a pena?
Nos casos mais comuns:
destruir mata em área de preservação permanente, cortar árvores nessas áreas ou destruir Mata Atlântica em regeneração: 1 a 3 anos ou multa;
impedir que a vegetação volte a crescer: 6 meses a 1 ano;
desmatar em terras públicas: 2 a 4 anos.
Na maioria desses casos, a pena baixa permite acordos que evitam a condenação, normalmente com a condição de recuperar o dano.
Dá para regularizar e encerrar o processo?
Em muitos casos, sim. O Código Florestal criou os Programas de Regularização Ambiental (PRA).
Para desmatamentos feitos antes de 22 de julho de 2008, assinar o termo de compromisso do PRA suspende a punição criminal enquanto o termo é cumprido. Depois que a regularização é concluída, a punição é extinta.
Por isso, uma das primeiras coisas a descobrir na defesa é quando a área foi aberta.
O que costuma ser discutido na defesa?
Data do desmatamento: imagens de satélite antigas podem mostrar que a área já estava aberta antes de 2008 ou antes de você comprar o imóvel.
Tipo de área: se o local era mesmo área de preservação ou vegetação protegida.
Medição: erros de georreferenciamento e de cálculo de hectares mudam o valor da multa.
Quem desmatou: arrendatário, vizinho ou antigo dono. Para multar, o órgão precisa mostrar intenção ou descuido de quem foi autuado.
Autorização: licença ou pedido em andamento que cobria a intervenção.
Comprei a fazenda já desmatada. E agora?
A multa, em regra, exige culpa de quem foi autuado. Mas a obrigação de recuperar a área acompanha o imóvel, mesmo depois da venda. E a Justiça não aceita o argumento de que "o desmatamento é antigo e já se consolidou".
O que não fazer depois da autuação?
Não continue usando a área embargada. Isso gera nova multa e reforça a acusação.
Não tente replantar de forma improvisada, sem projeto técnico.
Perguntas frequentes (FAQ)
Qual é a pena para desmatamento sem autorização?
Nos casos mais comuns, de 1 a 3 anos ou multa. Desmatar em terras públicas tem pena de 2 a 4 anos. Na maioria dos casos cabe acordo, normalmente com a recuperação do dano.
Quando o desmatamento é ilegal?
Quando a vegetação nativa é retirada sem autorização do órgão ambiental, ou em área protegida, como beira de rio, nascente, topo de morro e reserva legal.
Comprei a fazenda já desmatada. Pago a multa?
Em regra, não. Mas você pode ser cobrado para recuperar a área.
Aderir ao PRA encerra o crime?
Para desmatamentos anteriores a 22 de julho de 2008, o termo de compromisso suspende a punição, e a regularização concluída a encerra.
Posso usar a área embargada enquanto me defendo?
Não. É preciso conseguir antes a liberação da área ou uma decisão que autorize o uso.