Um conhecido pediu para usar sua conta ou sua chave Pix para receber um dinheiro e repassar, porque o Pix dele "não estava funcionando". Parecia um favor. Dias depois, o banco bloqueou a conta e chegou uma intimação da polícia.
Desde maio de 2026, a lei pune esse crime de forma específica e muita gente só descobre quando já está sendo investigada.
Se você está passando por essa situação e precisa de um advogado criminalista, pode falar comigo diretamente pelo WhatsApp clicando aqui.
Emprestar conta é crime?
Pode ser. A Lei 15.397/2026, publicada em 4 de maio de 2026, criou um crime para quem cede a conta bancária, de graça ou cobrando, para que nela passe dinheiro de crime ou dinheiro destinado a financiar um crime. É a chamada conta laranja.
Exemplo: um colega diz que vendeu um celular pela internet e pede para o comprador pagar na sua conta, porque a dele "está bloqueada". Você recebe R$ 3 mil e repassa. Depois, descobre-se que o anúncio era falso. A vítima registra ocorrência e o seu nome é o que aparece no comprovante.
Qual é a pena?
A pena é a mesma do estelionato: 1 a 5 anos de reclusão, além de multa.
A mesma lei também endureceu a punição dos golpes pela internet. Se a investigação entender que você participou do golpe, não apenas emprestou a conta, a situação fica mais grave.
E se eu não sabia que era golpe?
Isso faz toda a diferença. A lei fala em ceder a conta para que o dinheiro do crime passe por ela. Quem foi enganado e não sabia de nada tem um caminho de defesa real.
O que costuma ajudar a mostrar isso:
as conversas em que a pessoa explicou o "motivo" do pedido;
os comprovantes de que o dinheiro foi repassado e você não ficou com nada;
a falta de qualquer pagamento ou "comissão" pelo favor;
o fato de ter sido a primeira e única vez.
Já quem recebe dinheiro para "alugar" a conta, ou empresta várias vezes para estranhos, tem muito mais dificuldade para convencer de que não sabia.
Vou ser preso?
Na maioria dos casos, a pessoa responde em liberdade. A prisão durante a investigação só acontece em situações mais graves, como quando há sinais de participação em grupo criminoso ou de muitos golpes repetidos.
Tem fiança? Dá para fazer acordo?
Fiança: como a pena máxima passa de 4 anos, se houver prisão em flagrante, quem decide a fiança é o juiz, não o delegado.
Acordo: em tese, cabe o ANPP (acordo de não persecução penal, um acordo com o Ministério Público para encerrar o caso sem processo, mediante condições como prestar serviços e reparar o dano). Porém, o acordo exige confessar. Isso precisa ser pensado com cuidado por quem realmente não sabia do golpe.
Leia também nosso guia sobre aceitar ou não o ANPP.
O que mais pode acontecer?
O banco pode bloquear a conta e os valores.
A vítima pode pedir a devolução do dinheiro pelo próprio sistema do Pix e também cobrar na Justiça.
Seu nome pode ficar ligado ao golpe em vários boletins de ocorrência, se a conta foi usada mais de uma vez.
O que fazer agora?
Não apague nada. Guarde conversas, áudios, comprovantes e o contato de quem pediu a conta.
Não devolva dinheiro por conta própria para quem pediu o favor nem negocie com ele.
Não vá depor sem orientação. O que você disser na delegacia vai para o inquérito.
Tenha orientação antes do primeiro depoimento. Mostrar a boa-fé desde o início costuma pesar muito mais do que tentar explicar depois.
Qual é o papel da defesa?
A defesa organiza as provas de que você foi usado, acompanha o depoimento na delegacia e avalia se vale mais a pena pedir o arquivamento ou discutir um acordo. Também orienta sobre o bloqueio da conta e os pedidos da vítima. Leia também nosso guia sobre quem é acusado de estelionato.
Perguntas frequentes (FAQ)
Emprestar a conta para um parente receber o salário é crime?
Não. O crime é emprestar a conta para que passe dinheiro de crime. Receber um dinheiro lícito para um familiar não é conta laranja.
Recebi um Pix de golpe sem saber. Vou responder?
Você pode ser chamado para explicar, mas sem saber do golpe não há o crime de conta laranja. Guarde as provas de que não conhecia a origem do dinheiro.
Quem vende a conta responde mais do que quem empresta de graça?
A lei pune os dois, de graça ou cobrando. Contudo, receber dinheiro pela conta deixa muito mais difícil dizer que não sabia.
A conta bloqueada é desbloqueada sozinha?
Nem sempre. Depende do banco, das contestações das vítimas e, às vezes, de decisão judicial.