Ser pego com uma arma ilegal pode terminar em prisão em flagrante na hora, mesmo para quem nunca teve problema com a polícia e só guardava em casa uma arma herdada por um parente.
Se você está passando por essa situação e precisa de um advogado criminalista, pode falar comigo diretamente pelo WhatsApp clicando aqui.
Qual é a pena para porte e posse de arma ilegal?
Posse irregular (arma comum em casa, sem registro): 1 a 3 anos de detenção e multa.
Porte ilegal (arma comum fora de casa): 2 a 4 anos de reclusão e multa.
Quando a pena é maior?
Arma de uso restrito ou com numeração raspada: 3 a 6 anos.
Arma de uso proibido: 4 a 12 anos.
Arma ligada ao tráfico de drogas: a pena aumenta em dois terços, por uma lei de 2026.
Quais calibres são de uso permitido, restrito e proibido?
É o calibre e o tipo da arma que dizem se ela é de uso permitido, restrito ou proibido, e é isso que define a pena. A lista oficial é feita pelo Exército junto com a Polícia Federal e leva em conta a força do disparo.
Uso permitido: pena menor
Em revólver e pistola, a arma é de uso permitido quando o disparo é mais fraco (até 407 joules, a medida de energia usada na lista oficial). Os mais comuns são:
Revólver .38 (o .38 Special): há anos é a arma mais apreendida no Brasil, quase sempre revólveres Taurus antigos.
Pistola .380: muito vendida a civis, também aparece entre as mais apreendidas.
Revólver .32 e armas .22 (pistolas, revólveres e carabinas de tiro).
Espingarda calibre 12 ou menor, quando é de repetição (como a de bombeamento). A espingarda semiautomática é de uso restrito.
Exemplo: um revólver .38, guardado em casa e sem registro, é posse irregular de arma de uso permitido, a pena mais baixa prevista na lei. Se esse mesmo revólver estiver com a numeração raspada, a pena passa a ser a da arma restrita.
Uso restrito: pena de 3 a 6 anos
Pistola 9 mm: é a arma que mais cresce nas apreensões. No Sudeste, já é a segunda mais apreendida, atrás só do revólver .38, e muitas foram compradas legalmente e depois desviadas para o crime. Modelos comuns: Taurus G2C, G3 e TS9, e Glock.
Pistolas .40 e .45: a .40 foi por muitos anos a arma padrão das polícias brasileiras.
Revólver .357 Magnum.
.50 BMG (12,7x99 mm), como Barret e Desert Eagle.
Fuzis e carabinas 5.56 e 7.62, como AR-15, AK-47, FAL e Taurus T4.
Qualquer arma automática, aquela que dispara em rajada, de qualquer calibre. Isso inclui a pistola adaptada com kit para disparar em rajada.
Atenção: a pistola 9 mm chegou a ser de uso permitido entre 2019 e 2023 e voltou a ser restrita. Por isso, a data em que a arma foi comprada e a data do fato importam na defesa.
Uso proibido: pena de 4 a 12 anos
Muita gente acha que fuzil é arma "proibida", mas, pela lei, fuzil é de uso restrito. A lista do uso proibido é bem menor:
arma disfarçada de objeto comum, como caneta, isqueiro ou guarda-chuva que dispara;
arma proibida por tratados internacionais assinados pelo Brasil, como armas químicas e minas terrestres;
munição incendiária ou química.
Tem fiança? Vou ficar preso?
Na posse e no porte de arma comum, a pena máxima não passa de 4 anos. Por isso, o próprio delegado pode arbitrar fiança, e a pessoa pode sair da delegacia no mesmo dia.
Esses casos também podem permitir o ANPP, um acordo com o promotor que evita o processo e a condenação, desde que a pessoa cumpra os requisitos. Na posse, também pode haver suspensão do processo.
Ainda não fui pego. O que faço com a arma?
Se você guarda em casa uma arma herdada ou sem registro, existe um caminho seguro: a entrega voluntária à Polícia Federal. Quem entrega por conta própria não responde pela posse irregular.
O que não fazer na abordagem
Não mexa na arma depois que a polícia chegar.
Não tente esconder nem tirar a arma do lugar.
Não tente explicar a origem da arma sem orientação.
Depois, verifique se foi feito o auto de apreensão, com a descrição da arma, do local e de como ela foi encontrada, e se foi pedida a perícia. A perícia mostra o tipo de arma, o calibre e se ela funciona, e isso pesa muito na defesa.
Qual é o papel da defesa?
O advogado vai checar se o caso é mesmo de porte ou de posse, se a abordagem e a busca foram legais, o resultado da perícia e qual é o melhor caminho: fiança, acordo ou defesa no processo. Em BH e na Região Metropolitana, agir desde a delegacia faz toda a diferença.
Leia também nosso guia sobre responder a um processo criminal pela primeira vez.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que acontece se eu for pego com porte ilegal de arma?
Em geral, prisão em flagrante e condução para delegacia. Com arma comum (não restrita ou proibida), o delegado pode arbitrar fiança e a pessoa pode sair no mesmo dia.
Quanto é a fiança do porte ilegal de arma?
Não existe valor fixo. O delegado ou o juiz define conforme a gravidade do caso e a condição financeira da pessoa, e pode até reduzir ou dispensar a fiança para quem não pode pagar.
Quantos anos pega um réu primário por porte de arma?
A pena do porte de arma comum é de 2 a 4 anos. Para quem é primário, é comum o acordo com o promotor (ANPP) ou, se houver condenação, regime aberto e pena alternativa.
Qual arma não tem fiança?
Arma de uso restrito ou proibido, ou com numeração raspada, tem pena maior, e aí só o juiz pode decidir sobre a liberdade, na audiência de custódia.
Arma no carro é porte ou posse?
Porte. A Justiça entende que o carro não é extensão da casa.
Revólver .38 é de uso permitido ou restrito?
É de uso permitido. Por isso, a posse ou o porte de um .38 tem a pena menor, a não ser que a numeração esteja raspada.
Pistola 9 mm é de uso restrito?
Sim. Desde 2023, a 9 mm voltou a ser de uso restrito para civis, e a pena do porte ilegal fica entre 3 e 6 anos.
