Responder a um processo criminal pela primeira vez pode causar medo e muitas dúvidas.
A família também costuma ficar apreensiva, sem saber se a pessoa será presa, quanto tempo o caso vai durar ou o que deve fazer.
Mas é importante deixar claro que ser acusado não significa automaticamente que a pessoa será condenada.
Este guia explica, em linguagem simples, os pontos que ajudam a entender a situação e a organizar os próximos passos.
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Como começa um processo criminal?
Normalmente, o caso vai ser investigado pela Polícia Civil ou Federal.
Nesse momento, as autoridades vão apurar o que aconteceu e reunir todos os elementos sobre o fato: perícias serão feitas, pessoas serão ouvidas e outras provas vão ser obtidas.
Depois que a investigação termina, o delegado decide se indicia ou não o investigado. “Indiciar” nada mais é do que dizer que um crime teria sido cometido por aquela pessoa.
Na sequência, o promotor de justiça recebe a investigação (inquérito) e decide se vai ou não começar um processo.
Se o juiz concordar com o promotor, irá receber aquela denúncia (documento que dá início ao processo) e o acusado passará a ser réu, devendo apresentar sua defesa.
Qual crime está sendo atribuído e qual é a pena prevista?
O primeiro passo para avaliar um caso é identificar qual crime consta na acusação.
A lei prevê uma faixa de pena, com mínimo e máximo. Essa faixa é apenas um ponto de partida: qualificadoras e outros fatores podem influenciar no total da pena.
Isso é importante pois certos crimes, como os hediondos (tráfico, roubo qualificado etc.), dificultam bastante a defesa e as possibilidades de penas que não sejam de prisão.
O caso vai para o Juizado Especial Criminal ou para uma Vara Criminal?
Em regra, o Juizado Especial Criminal, conhecido como JECRIM, julga contravenções penais e crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse dois anos.
Nesses casos, podem existir soluções mais brandas, como a transação penal.
Como regra, crimes com pena máxima superior a dois anos costumam tramitar em uma vara criminal.
Há algumas exceções, como por exemplo o Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos contra a vida.
Existem alternativas para evitar que o processo chegue a uma condenação?
Em algumas situações, a lei permite algumas possibilidades de acordos e outras soluções alternativas antes de uma sentença condenatória. Os principais são os seguintes:
Transação penal
A transação penal pode ser oferecida nos casos julgados pelo JECRIM.
O Ministério Público pode propor a aplicação imediata de uma multa ou medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.
Aceitar esse acordo não significa que você reconheceu a culpa por aqueles fatos e não te tornará reincidente (em outras palavras, você não perderá seu “réu primário”)
Ainda assim, não é uma decisão sem consequências: uma vez aceito o acordo, você não poderá fazer um novo pelo prazo de cinco anos.
Suspensão condicional do processo
A suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, pode ser proposta em crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano.
Se aceita, o processo fica suspenso por um período de dois a quatro anos, durante o qual devem ser cumpridas condições determinadas.
Se tudo for cumprido, o caso é resolvido sem uma condenação.
Acordo de não persecução penal (ANPP)
O ANPP pode ser oferecido pelo Ministério Público (promotor de justiça) quando o caso envolve um crime cometido sem violência ou grave ameaça e com pena mínima prevista inferior a quatro anos.
A lei também exige que o acusado confesse a prática do crime.
O acordo pode incluir condições como reparar o dano, prestar serviços à comunidade ou pagar prestação pecuniária.
Cumpridas as condições, o processo não será iniciado e o caso estará resolvido.
De forma similar à transação penal, o acordo não gera reincidência e não deixa registros, salvo para impedir esse benefício pelo prazo de cinco anos.
Existe risco de prisão antes do julgamento?
A prisão preventiva é uma prisão que é decretada antes de uma condenação definitiva.
O exemplo clássico é a prisão que é decretada na audiência de custódia, quando o juiz entende que a pessoa presa em flagrante não pode responder ao processo em liberdade.
Esta prisão exige elementos que demonstrem que a liberdade daquele indivíduo é um risco para a sociedade ou para o andamento do processo.
Antes de decretar a prisão, o juiz deve sempre considerar medidas alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica.
Se houver condenação, a prisão pode ser substituída por outra pena?
Em alguns casos, sim. A lei permite substituir a pena de prisão por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária), se forem atendidos os requisitos.
Em linhas gerais, a substituição pode ser possível quando a pena aplicada não ultrapassa quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.
Portanto, a substituição não é automática e depende da situação concreta.
O que a pessoa e a família podem fazer agora?
Algumas providências ajudam a organizar o caso e evitar problemas práticos:
Guarde intimações, citações, decisões e documentos que forem recebidos.
Anote o número do processo e as datas de audiências.
Separe documentos e mensagens relacionados aos fatos, sem apagar ou alterar arquivos para tentar favorecer sua versão.
Compareça às audiências e cumpra as medidas determinadas pelo juiz.
Se a pessoa estiver presa, a família pode reunir informações sobre endereço, trabalho, problemas de saúde, filhos para apresentar à defesa.
Não procure vítimas ou testemunhas para combinar o que devem dizer.
Se a pessoa não puder contratar advogado, pode procurar a Defensoria Pública ou pedir que seja nomeado um defensor dativo.
Para entender as etapas seguintes, da investigação à sentença, consulte também o artigo “Passo a passo do processo criminal” - é um complemento a este guia que explica o andamento do procedimento em todas as fases.
Perguntas frequentes (FAQ)
Receber uma intimação significa que serei preso?
Não. A intimação ou a existência de um processo não quer dizer que você será preso. O processo pode estar correndo e ainda não haver uma sentença.
Sou obrigado a comparecer a uma audiência?
Depende. Uma ausência injustificada pode prejudicar a defesa e permitir que o processo siga sem a presença do acusado. No entanto, se você for uma testemunha, você tem a obrigação legal de comparecer, sob pena de ser conduzido coercitivamente pela polícia.
Responder a um processo significa que a pessoa deixou de ser réu primário?
Não. Um processo em andamento não é o mesmo que uma condenação. Para deixar de ser réu primário, é necessário que a pessoa tenha contra ela uma condenação definitiva.
Quanto tempo demora um processo criminal?
Não existe um prazo único para todos os casos. A duração depende da complexidade do caso, da quantidade de réus e testemunhas e também da quantidade de processos daquela vara
O que fazer se a pessoa não puder pagar advogado?
É possível procurar a Defensoria Pública. Se não houver atendimento disponível na situação concreta, o juiz pode nomear um defensor para garantir uma defesa.