Seu parente foi preso em flagrante em Belo Horizonte, a família correu para a delegacia e ninguém ali consegue dizer se ele sai ou fica.
A pessoa que decide pode estar em outro prédio, atendendo por uma tela. Esse é o plantão digital da Polícia Civil de Minas Gerais.
Saber quem decide, por onde a defesa entra e por que a espera pode durar horas faz diferença logo no começo da prisão.
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O que é o plantão digital da Polícia Civil?
Durante décadas, o caminho foi simples: a Polícia Militar levava o preso à delegacia e o delegado ouvia todo mundo ali mesmo. O plantão digital separou esse atendimento em dois lugares, ligados por videoconferência.
Na delegacia de plantão (Deplan): ficam os investigadores da Polícia Civil. São eles que recebem o policial que fez a prisão, a pessoa presa, a vítima, as testemunhas e os objetos apreendidos.
Na Central do Plantão Digital: ficam o delegado e o escrivão. A primeira Central funciona na Cidade Administrativa, em BH, com atendimento 24 horas, todos os dias, em turnos de 12 horas.
A Central não recebe ninguém pessoalmente. O preso continua na delegacia, diante de uma câmera, em uma sala reservada para esse fim.
Segundo a Polícia Civil, o objetivo é reduzir viagens de viaturas entre cidades e devolver delegados e escrivães ao trabalho de investigação.
Como fica uma prisão em flagrante em BH no plantão digital?
A descrição abaixo ajuda pouco a entender a prática desse procedimento.
Exemplo: um motorista é parado pela Polícia Militar no bairro Santa Tereza, na Região Leste, depois de sair de um bar. O teste aponta embriaguez ao volante. Ele é levado à delegacia de plantão do Floresta.
Chegada. O policial militar apresenta o boletim de ocorrência (REDS). O investigador confere se os dados estão corretos, se os envolvidos estão presentes e se o preso tem sinais de lesão.
Fila. O investigador pede à Central autorização para receber a ocorrência. O delegado coordenador acompanha um painel digital e distribui o caso a um delegado e a um escrivão.
Espera. Se o caso não puder ser recebido de imediato, os policiais podem ser ouvidos antes para voltar à rua. O preso continua aguardando.
Oitivas por vídeo. O policial que fez a prisão fala primeiro, seguido das testemunhas e da vítima, se houver. O preso é ouvido por último. Só a pessoa ouvida e seu advogado ou defensor podem permanecer na sala.
Decisão. O delegado decide, a distância, se mantém a prisão. No exemplo, a pena máxima de 3 anos permite que ele próprio arbitre a fiança.
Saída. O valor pode ser pago por guia judicial, inclusive por Pix. O investigador colhe a assinatura do preso e o libera, desde que não exista mandado de prisão pendente.
Se a fiança for possível em razão da pena do crime, ela será comunicada à Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria. A família também deve ser avisada.
O preso será levado à unidade prisional e o caso seguirá para a audiência de custódia, em que um juiz analisará a prisão.
Quando a pena máxima do crime passa de 4 anos, como no tráfico, o delegado não pode fixar fiança e o pedido de liberdade fica com o juiz.
Quem faz o auto de prisão e quem decide sobre o flagrante?
Quem decide é o delegado de polícia que assumiu o caso, mesmo estando em outro prédio. O escrivão, também remoto, redige o Auto de Prisão em Flagrante (APFD) sob a direção dele. Os dois assinam digitalmente as peças no sistema da Polícia Civil, o PCnet.
O investigador que está na delegacia não decide. Ele conduz as pessoas à sala, imprime os termos, colhe assinaturas e cumpre a ordem recebida.
Por isso a família costuma ouvir, na recepção, que a decisão depende da Central.
Depois de ouvir todos, o delegado pode seguir alguns caminhos:
Elaborar o despacho de ratificação e a nota de culpa.
Manter a prisão e fixar fiança, nos crimes em que a lei permite.
Não ratificar a prisão, liberando a pessoa por decisão fundamentada, sem que isso encerre a investigação.
Registrar um termo circunstanciado (TCO), nas infrações de menor gravidade, com compromisso de comparecer ao Juizado.
Ao final do turno, um caso inacabado passa para a equipe seguinte. Assim, o delegado que começou o atendimento pode não ser o mesmo que o conclui.
Quais cidades são atendidas pelo plantão digital?
O sistema começou na Grande BH e avançou para o interior. Em dezembro de 2021, a Central da Cidade Administrativa atendia as delegacias de plantão de Belo Horizonte, Contagem, Betim, Ribeirão das Neves, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia, além da delegacia de crimes de trânsito.
Em 2023, a Polícia Civil informou ao Estado de Minas ter três Centrais, 75 unidades e 798 municípios atendidos. Um artigo da revista da própria instituição fala em 528 municípios, mas a lista de cidades vinculadas a cada Central muda por ato da chefia da Polícia Civil.
Existe um delegado só para os flagrantes de BH?
Em regra, não. O plantão digital trabalha com um grupo de delegados e escrivães por turno, que recebe ocorrências de todas as delegacias ligadas à Central.
As Diretrizes proíbem deixar uma delegacia fixa nas mãos de um delegado predeterminado. Assim, quem atende um flagrante do Floresta pode, em seguida, assumir um caso de Contagem ou do interior.
O número mais recente encontrado é de 2022: cinco equipes em revezamento, cada uma com 8 delegados e 14 escrivães. Não há dado público atualizado sobre o efetivo por turno, nem sobre quantos profissionais ficam dedicados à capital.
BH ainda tem uma particularidade. As Deplans I, II, III e IV passaram, em 2023, a um modelo experimental de 90 dias com delegados e escrivães também presenciais. Não foi localizada norma publicada que prorrogue ou encerre essa experiência.
As regras ainda permitem que o coordenador envie um delegado e escrivão à delegacia em caso de necessidade. Situações complexas ou de grande repercussão também podem ser atendidas presencialmente.
O advogado consegue acompanhar o flagrante?
Sim. A Resolução 8.167 garante a atuação da defesa. As Diretrizes determinam que delegado e escrivão atendam por vídeo o advogado presente na delegacia que pedir esse contato. O investigador faz a ponte entre eles e o advogado pode ficar na sala durante o depoimento do cliente.
O documento de 2022 não traz uma regra específica sobre a entrevista reservada entre advogado e preso antes do depoimento. Esse direito vem da Constituição e do Estatuto da Advocacia.
A dificuldade relatada está na prática, como mostra o próximo tópico.
Como o plantão digital tem funcionado?
Do lado da Polícia Civil, os números apresentados são de crescimento. A Central de BH passou de 2.841 procedimentos em outubro de 2021 para 4.417 em setembro de 2022. A instituição afirma que dezenas de delegados e escrivães voltaram ao trabalho de investigação. Um relatório citado em sua revista aponta alta de quase 19% nos procedimentos concluídos entre 2022 e 2023.
O problema: demora, acesso à defesa e a ação da OAB-MG
Para quem está preso, cada hora de espera pesa. As queixas contra o plantão digital se repetem desde 2022 e partem de grupos diferentes: deputados, sindicatos, advogados e policiais.
As primeiras reclamações
Em julho de 2022, na Assembleia de Minas, um deputado afirmou que viaturas chegavam a esperar 20 horas em fila virtual. Parlamentares ligaram o problema à falta de pessoal, com déficit de cerca de 50% entre escrivães. O então chefe da Polícia Civil respondeu que o volume era administrável e atribuiu as falhas a problemas de gestão em alguns locais.
Em fevereiro de 2023, a ConJur repercutiu reportagem do R7 e da Record TV Minas sobre filas de mais de 24 horas. Em Sete Lagoas, um advogado relatou mais de um dia de espera pelo auto de prisão. O Sindpol apontou investigadores sobrecarregados.
A Polícia Civil reconheceu a necessidade de ajustes naquela cidade e informou ter reforçado a equipe local.
O pedido da OAB-MG em 2023
Em junho de 2023, a OAB-MG enviou ofício à chefia da Polícia Civil pedindo a suspensão imediata do sistema. Segundo o Estado de Minas e a nota reproduzida pelo Sindpecri, advogados relatavam até 30 horas para o início da lavratura.
Presos aguardariam em viaturas, sem acesso adequado a água, comida e banheiro.
A entidade também apontou efeitos sobre outras pessoas: vítimas de violência doméstica desistindo do registro, testemunhas desestimuladas e policiais militares presos à delegacia por horas. A Polícia Civil respondeu que o projeto reduz deslocamentos e passa por revisões constantes. Dois meses depois, foi publicada a norma que criou o modelo híbrido em BH, sem menção ao ofício.
A ação civil pública de 2026
Em maio de 2026, depois de afirmar ter esgotado o diálogo com o Estado, a OAB-MG entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal em Belo Horizonte (processo 6034994-81.2026.4.06.3800). O caso foi noticiado por O Tempo, Metrópoles, Estado de Minas, Rede 98 e Jurinews.
De acordo com as reportagens, a ação sustenta que:
presos e advogados esperam com frequência de 12 a 24 horas pela oitiva e pela formalização da prisão;
advogados têm dificuldade de falar diretamente com o delegado e acabam atendidos por outros servidores;
há relatos de mais de 10 horas sem conseguir despachar, com aviso da oitiva poucos minutos antes;
a demora prejudica a entrevista reservada, a análise da legalidade da prisão e os primeiros pedidos de liberdade;
manter pessoas por longos períodos em viaturas pode configurar tratamento degradante;
A entidade afirma ter anexado dezenas de casos concretos. Ela pede a suspensão das resoluções e a volta do atendimento presencial até que surja uma lei. No mérito, pede indenização por danos morais coletivos e um comitê com OAB, Polícia Civil e Ministério Público para acompanhar o sistema.
Ao Estado de Minas, o presidente Gustavo Chalfun disse ser inadmissível usar a modernização "como pretexto para restringir o acesso da advocacia". A OAB/MG se declara favorável à tecnologia e contrária às restrições atribuídas ao modelo.
O que o Estado responde e em que pé está o processo
A Advocacia-Geral do Estado informou que vai se manifestar no processo. A Polícia Civil divulgou balanço de seis anos do sistema, destacando rapidez nos registros e menos deslocamentos. A Justiça Federal mandou ouvir o Estado antes de decidir o pedido urgente. Até 10 de novembro de 2026, não foi localizada notícia de decisão. Em outubro, a OAB-MG levou o tema ao governador eleito, pedindo revisão do modelo.
Nos tribunais, não foi encontrada decisão que enfrente diretamente a validade do flagrante por videoconferência. Em casos próximos, os resultados têm sido desfavoráveis à defesa. O Tribunal de Justiça de Minas rejeitou, em 2024, a alegação de nulidade pela ausência física do delegado durante as oitivas. O Superior Tribunal de Justiça costuma exigir prova do prejuízo concreto para anular o auto de prisão. Por isso, registrar o problema enquanto ele acontece pode pesar depois.
O que fazer se um parente for levado à delegacia de plantão?
Nessas horas, quase ninguém sabe a quem perguntar. A recepção da delegacia nem sempre tem a resposta. O primeiro passo costuma ser descobrir para qual unidade a pessoa foi levada, já que isso depende do local do fato. Em BH, são quatro delegacias de plantão.
Quem está preso tem o direito de ficar em silêncio e de avisar alguém da família. Discutir com policiais não acelera a fila, porque a ordem é definida na Central.
A presença de um advogado na própria delegacia permite pedir contato por vídeo com o delegado, conversar reservadamente com o preso e acompanhar o depoimento.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é o plantão digital da Polícia Civil de Minas Gerais?
É o modelo em que o preso e os policiais ficam em uma delegacia de plantão enquanto o delegado e o escrivão atuam a distância, por videoconferência. Ele foi criado em 2020 por atos internos da Polícia Civil.
O delegado pode decidir o flagrante por vídeo?
As resoluções da Polícia Civil de Minas preveem que sim. A OAB-MG questiona o sistema na Justiça Federal. Até novembro de 2026, não havia notícia de decisão sobre o pedido de suspensão.
Quanto tempo a pessoa pode ficar esperando no plantão digital?
Não há estatística oficial de tempo médio. Advogados e entidades relatam esperas de 12 a 24 horas, com menções a até 30 horas em 2023.
O delegado do plantão digital pode fixar fiança?
Sim, quando a pena máxima do crime não passa de 4 anos. O pagamento pode ser feito por guia judicial, inclusive por Pix. O investigador da delegacia cumpre a liberação.
O advogado pode falar com o delegado do plantão digital?
Sim. As diretrizes preveem o atendimento por vídeo do advogado presente na delegacia, intermediado pelo investigador. A dificuldade de conseguir esse contato é uma das principais queixas da OAB-MG.